{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10016,"origem":"stj","sha256_origem":"27f06effb4a65b80c2dc264b212fa963f56defbaa391949095b28c2afa0ed57f","registro_original":{"id_fonte":"000820838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125837","numero_registro":"202201445411","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO     REGIMENTAL     NO     AGRAVO     EM     RECURSO\nESPECIAL.       CRIME         PREVISTO       NO         ART.\n313-A         DO         CÓDIGO         PENAL.         INSERÇÃO\n   DE         DADOS         FALSOS         EM         SISTEMA\n DE         INFORMAÇÕES.         DOSIMETRIA.         PRIMEIRA\n FASE.         CIRCUNSTÂNCIAS         JUDICIAIS.        EXASPERAÇÃO\n     DA       PENA-BASE.        CONSEQUÊNCIAS         DO\nDELITO.       FUNDAMENTAÇÃO     CONCRETA     COM     BASE     EM\nELEMENTOS     QUE     EXTRAPOLAM     O     TIPO     PENAL .\nSEGUNDA         FASE.         ATENUANTE         DA         CONFISSÃO\n        ESPONTÂNEA.     QUANTUM     NO     PATAMAR     MÁXIMO.\nAPLICADA     A     REDUÇÃO     NA     FAÇÃO     DE     1/6     (UM\n  SEXTO).     PROPORCIONALIDADE.     DECISÃO     MANTIDA.\nI     -     O     agravo     regimental     deve     trazer\nnovos     argumentos     capazes     de     alterar     o\nentendimento     firmado     anteriormente,     sob     pena     de\n   ser     mantida     a     r.     decisão     vergastada     por\n  seus     próprios     fundamentos.\nII     -     In     casu,     a         obtenção         de\nvantagem         indevida         pelo       ora     agravante\n  e         o         prejuízo         causado         à\nvítima     extrapola         a         elementar         do\ntipo         prevista no         art.         313-A         do\n  Código         Penal,         justificando         o\ndesvalor         atribuído         às         consequências\ndo         crime.\nIII     -     Com     efeito:     \"Embora     o     Código     Penal\n    não     estabeleça     percentuais     mínimo     e     máximo\n  de     redução     para     as     atenuantes,     o     julgador\n   deve     aplicá-las     observando     os     princípios     da\n  proporcionalidade     e     da     razoabilidade.     Diante\ndisso,     esta     Corte     firmou     entendimento     no\nsentido     de     que     é     razoável     a     redução     da\n  pena,     pela     aplicação     da     atenuante     de\nconfissão,     no     patamar     de     1/6,     o     que     foi\n   feito     no     caso     concreto\"     (AgRg     no     AREsp\n n.     1.917.616/SP,     Quinta     Turma,     Rel.     Min.\nReynaldo     Soares     da     Fonseca,     DJe     de\n25/10/2021).\nAgravo     regimental     desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:0313A"],"jurisprudencia_citada":"(INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES - PENA-BASE -\nCONSEQUÊNCIAS DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2046698>>-SP,\n         <<AgRg no HC 542132>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34b9eca532bfb3f4aebc1c5904eb44af299dedfb59043938bb1f3264b48f87c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}