{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100162,"origem":"stj","sha256_origem":"7e75d1d2dcfb8a8640c1426f4f76a37b5b29ce28e6871ecfcbce28a64f061f49","registro_original":{"id_fonte":"000913439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213240","numero_registro":"202500953987","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. RECEPTAÇÃO DE COMPONENTES VEICULARES.\nNECESSIDADE PARA GARANTIA DAS INVESTIGAÇÕES. REQUISITOS PREENCHIDOS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A questão em discussão consiste em saber se a prisão temporária\ndo agravante é imprescindível para as investigações criminais,\nconsiderando a alegada ausência de elementos mínimos de autoria e as\ncondições pessoais favoráveis do agravante.\n2. A prisão temporária tem natureza acautelatória e é cabível quando\nimprescindível para as investigações do inquérito policial,\nconforme art. 1º da Lei n. 7.960/1989.\n3. No caso, o Juízo de origem fundamentou adequadamente a\nnecessidade da prisão temporária, destacando o suposto envolvimento\ndo agravante em organização criminosa e a imprescindibilidade da\nmedida para o andamento das investigações.\n4. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons\nantecedentes, não afastam a decretação da prisão temporária quando\nfundamentada em elementos concretos de imprescindibilidade e\npericulosidade do agente.\n5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"702e1b820058b05bd8f72a2baeb610340f4b043af3be3aa72803548a2a3ee9b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}