{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100163,"origem":"stj","sha256_origem":"ad6ff4caed70931d50cf9d8dbede8d24a7af86cd3c0a0e3c954c790798447612","registro_original":{"id_fonte":"000913440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213700","numero_registro":"202501107802","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA\n(ART. 1º, II, DA LEI N. 9.455/1997). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE\nE ADEQUAÇÃO. FUNDAMENTO VÁLIDO. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A VIDA DA VÍTIMA (CRIANÇA).\nCRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REITERAÇÃO\nCRIMINOSA. PERICULOSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da\nconduta, apontando-se elementos probatórios suficientes, dentre\neles, o relatório de atendimento à criança K. F. C. F., 7 anos de\nidade, que aponta que esta declarou: \"hoje ele me jogou na parede,\neu tenho a orelha aberta, só porque eu fico falando umas coisas para\na minha avó, ela foi lá pro culto com a minha tia, ele faz um monte\nde coisas comigo, me bate com cabo de carregador de celular, ele\nbebe muito também, me bateu até com cabo de vassoura, ele faz um\nmonte de coisas, eu não gosto, eu já esqueci, ele já pegou bem aqui\n(mostrou a parte intima) e já puxou, doeu, não foi hoje, nós fica\ncom ele trinta dias\".\n2. Consta ainda na decisão impugnada que \"o autuado ostenta\ncondenação pelo delito de ameaça, a pena de 01 mês e 05 dias de\ndetenção, perpetrado em face da vítima K. M. S. P., cujo contexto\ncorrobora a versão de que ele sempre apresentou comportamento\nabusivo em relação a ela (PJE 0000049- 41.2018.8.11.0030)\"; e que\n\"respondeu a outras ações penais pelos delitos de ameaça e\ndescumprimento de medidas protetivas, mas teve extinta a sua\npunibilidade em face da prescrição (PJE 0000841-58.2019.8.11.0030 e\n0000256- 40.2018.8.11.0030)\".\n3. Constitui fundamento idôneo para a decretação da custódia\ncautelar a necessidade de resguardar a integridade física e\npsicológica da vítima que se encontra em situação de violência\ndoméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, III, do Código\nde Processo Penal - CPP. A propósito: HC 350.435/SP, rel. Min.\nMaria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe\n15/4/2016; RHC 60.394/MA, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,\nSexta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe 30/6/2015.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014344 ANO:2022","LEG:FED LEI:009455 ANO:1997\n*****  LT-97    LEI DE TORTURA\n        ART:00001 INC:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00313 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR\nA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA)\n   STJ - <<HC 350435>>-SP, <<RHC 60394>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"499c2ac7e126b323249682c7dfad225ad07af71532dc793af49d29edbd57d041","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad6ff4caed70931d50cf9d8dbede8d24a7af86cd3c0a0e3c954c790798447612","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}