{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100164,"origem":"stj","sha256_origem":"83796fc97b4f4c1c9649929462ca079f3bbf7e3c951aa45da64adf4314ca23ac","registro_original":{"id_fonte":"000913441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208563","numero_registro":"202404593904","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA\nDO RELATOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 568/STJ E O\nREGIMENTO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida\npelo relator que, com fundamento na jurisprudência dominante do\nSuperior Tribunal de Justiça, e nos termos da Súmula 568/STJ, não\nconheceu do recurso ordinário em habeas corpus ou negou-lhe\nprovimento. A defesa alegou violação do princípio do colegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se há violação do\nprincípio da colegialidade quando o relator decide monocraticamente\nrecurso que trata de matéria pacificada na jurisprudência do STJ,\nconforme autorização prevista na Súmula 568/STJ e no Regimento\nInterno da Corte.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ admite o julgamento\nmonocrático pelo relator nos casos em que o recurso impugna decisão\nem conformidade com entendimento pacificado desta Corte, conforme\nprevisão expressa na Súmula 568/STJ e no art. 34, XVIII, do RISTJ.\n4. Inexiste violação do princípio do colegiado, pois o agravo\nregimental previsto no art. 258 do RISTJ permite que a decisão\nmonocrática seja reapreciada por órgão colegiado, assegurando o\ncontraditório e a ampla defesa.\n5. A alegação de nulidade por ausência de julgamento colegiado perde\nobjeto com a interposição do agravo regimental, que viabiliza o\njulgamento do mérito pelo colegiado da respectiva Turma.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero\npedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ff46b1871f99ddf8b93a06635ccdbefa00a1092ff435c084b743e0f934186a16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}