{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100165,"origem":"stj","sha256_origem":"9d0674ca7005a2b162e56e1a84d29d44353936f51b72592e1490e3cf7401bb67","registro_original":{"id_fonte":"000913442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"208556","numero_registro":"202404594041","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\nPENAL (ANPP). HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.\nRECUSA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO PARQUET. INTERVENÇÃO JUDICIAL\nINVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por L.S.R. contra decisão que negou\nprovimento ao recurso em habeas corpus, o qual buscava determinar a\nreanálise, pelo Ministério Público, da recusa ao oferecimento de\nAcordo de Não Persecução Penal (ANPP). A defesa alegou que o\nagravante preenchia todos os requisitos legais do art. 28-A do CPP e\nque a negativa fundamentada exclusivamente na gravidade do\nresultado (morte da vítima em homicídio culposo no trânsito) seria\nilegal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa do\nMinistério Público em propor o ANPP com base na gravidade concreta\nda conduta e do resultado afronta os limites legais do art. 28-A do\nCPP; (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode determinar a\nreanálise ou a formulação do acordo pelo Parquet.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O ANPP é negócio jurídico processual de natureza extrajudicial,\ncuja celebração depende de juízo discricionário do Ministério\nPúblico, limitado pelos critérios de necessidade e suficiência da\nmedida para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do art.\n28-A do CPP.\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a ausência\nde oferecimento do ANPP, quando devidamente fundamentado, deixa de\nconfigurar ilegalidade passível de correção judicial, desde que\nobservados os requisitos legais e a motivação racional.\n5. No caso, a recusa foi ratificada pelo Procurador-Geral de Justiça\ne fundamentada na extrema imprudência do agravante, que, ao\nconduzir motocicleta em alta velocidade, colidiu com a vítima que\natravessava a faixa de pedestres, ocasionando-lhe a morte.\n6. A gravidade concreta da conduta e do resultado, somada à análise\nda suficiência do ANPP para os fins legais, justifica a negativa,\ndescabendo ao Judiciário substituir o juízo de conveniência do\nParquet.\n7. A intervenção judicial para obrigar o oferecimento do ANPP apenas\nseria possível diante de recusa imotivada ou manifesta ilegalidade,\no que inexiste no caso concreto.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2bab634d89542f128aaa26c2153c9a3502bc8ead77f723bdef72dfe1392fb917","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}