# Registro público: STJ — 141350 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-21 - **Publicação:** 2025-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100166/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100166.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5aa00449c3cbbd9ce939666e745bf483688cdf15b784607c1f904b883a5d14e ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos de decisão que reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a Ação Penal n. 5046120-57.2016.4.04.7000/PR. 2. A decisão monocrática agravada indeferiu o pleito de extensão formulado pelo agravante, com base na ausência de identidade fático-processual entre as ações penais. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há identidade fático-processual entre as ações penais; e (ii) saber se a extensão dos efeitos da decisão é viável na ausência de identidade de circunstâncias fáticas e jurídicas, com base no art. 580 do Código de Processo Penal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte exige a verificação de dois requisitos para a extensão do benefício: (i) o requisito objetivo, que consiste na identidade fático-processual entre os corréus e (ii) o requisito subjetivo, que demanda a análise das circunstâncias pessoais dos envolvidos. 5. No caso em tela, a decisão agravada demonstrou que os fatos analisados no recurso de habeas corpus diferem daqueles da ação penal para a qual se pretende a extensão. 6. Em se tratando de ações penais distintas, é incabível o pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em uma ação penal para outra, ainda que envolvam o mesmo réu, por ausência de identidade de situações fático-processuais. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". AÇÕES PENAIS DISTINTAS. MESMO RÉU. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos de decisão que reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a Ação Penal n. 5046120-57.2016.4.04.7000/PR. 2. A decisão monocrática agravada indeferiu o pleito de extensão formulado pelo agravante, com base na ausência de identidade fático-processual entre as ações penais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há identidade fático-processual entre as ações penais; e (ii) saber se a extensão dos efeitos da decisão é viável na ausência de identidade de circunstâncias fáticas e jurídicas, com base no art. 580 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte exige a verificação de dois requisitos para a extensão do benefício: (i) o requisito objetivo, que consiste na identidade fático-processual entre os corréus e (ii) o requisito subjetivo, que demanda a análise das circunstâncias pessoais dos envolvidos. 5. No caso em tela, a decisão agravada demonstrou que os fatos analisados no recurso de habeas corpus diferem daqueles da ação penal para a qual se pretende a extensão. 6. Em se tratando de ações penais distintas, é incabível o pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em uma ação penal para outra, ainda que envolvam o mesmo réu, por ausência de identidade de situações fático-processuais. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PEDIDO DE EXTENSÃO - ART. 580 DO CPP - IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL) STJ - <>-SP, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00580 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3045013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163308/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2187362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148997/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 1078996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133723/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS