# Registro público: TRT24 — 00240039720195240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Naviraí
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001663/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19a35441aa0bac88bc033b140fe703ea5e82ce780947ddda94e7118494e93a91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-08
- **Último ato com data válida:** 2021-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | intervalo Interjonadas | Trabalho aos Domingos | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-08T10:48:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-30T14:36:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-31T14:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-04T12:03:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-02-06T20:29:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-06T20:29:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-12T14:42:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-02-13T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-30T11:01:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-30T11:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-30T13:17:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-02T10:24:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-05-02T10:24:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-05-03T07:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-03T09:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-04T04:34:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-04T04:34:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-04T04:34:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-04T04:34:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-07T10:35:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-15T00:04:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-15T00:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-16T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-13T11:03:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-13T16:01:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-06-18T11:27:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-06-18T17:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-20T00:07:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-20T00:07:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-29T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2019-07-03T08:12:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2019-07-03T13:17:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2019-07-03T17:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2019-07-12T11:49:01.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-07-13T00:06:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-13T00:06:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-24T20:02:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2019-07-26T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2019-07-26T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-29T10:49:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001663.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000637120265090023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13771, 13772, 13806, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ
- [TRT9 — 00000637320265090669](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13771, 13806, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA
- [TRT9 — 00000041720245090585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13771, 13772, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- [TRT24 — 00240912620255240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2677325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13771, 13772, 13806, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT24 — 00241310820225240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13771, 13772, 13806
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA
- [TRT24 — 00242084220235240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13772, 13806, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT2 — 00000702920115020332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13771, 13772, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TRT2 — 00000723920115020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13771, 13772, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / Vara do Trabalho de Jandira