{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100168,"origem":"stj","sha256_origem":"e5e6975410c034442475e0312e1bb53cc5807439218ac5a52711c9150990b9fa","registro_original":{"id_fonte":"000913445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185169","numero_registro":"202404577761","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO NATALINO.\nREQUISITOS DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndeu provimento ao recurso especial ministerial, entendendo que não\nestão preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial nº\n11.846/2023 para a concessão do indulto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se o cumprimento parcial das penas restritivas de\ndireitos impostas ao apenado é suficiente para a concessão do\nindulto, considerando-se os critérios estabelecidos pelo Decreto\nPresidencial nº 11.846/2023.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ é pacífica no\nsentido de que, para a concessão do indulto, o apenado deve cumprir\no requisito temporal em relação a cada uma das penas restritivas de\ndireitos que lhe foram impostas, sendo insuficiente o cumprimento\nparcial de uma das penas substitutivas.\n4. O Decreto nº 11.846/2023 exige o cumprimento de um terço da pena\npara apenados não reincidentes, em relação a cada pena restritiva de\ndireitos. No caso, o agravante não atendeu a essa fração mínima,\ntendo o relatório de cumprimento de penas e medidas alternativas\natestado que somente cumpriu 100% (cem por cento) da pena de multa\naplicada e 25% (vinte e cinco por cento) da pena de prestação de\nserviços à comunidade.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Para a concessão do indulto, o apenado deve\ncumprir o requisito temporal em relação a cada uma das penas\nrestritivas de direitos impostas. 2. O cumprimento parcial de uma\ndas penas substitutivas é insuficiente para a concessão do indulto.\n\".\nDispositivos relevantes citados:  Decreto nº 11.846/2023, art. 2º,\nXII. Jurisprudência relevante citada:  AgRg no HC n. 934.675/GO,\nrelatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n11/12/2024, DJEN de 17/12/2024 e AgRg no AR Esp n. 1.450.613/GO,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n15/08/2019, DJe de 15/8/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a9bb96b82a5b06a7bb4497e1d9e4d423818e108146612c8bc690a559f5471bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e5e6975410c034442475e0312e1bb53cc5807439218ac5a52711c9150990b9fa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}