{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100169,"origem":"stj","sha256_origem":"4b49338307253a76000db50f01e703a905eeb203c18db131405608f5e064faac","registro_original":{"id_fonte":"000913446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208672","numero_registro":"202404631835","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nOPERAÇÃO \"ENGENHO\". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO.\nCRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR: USURA. DIREITO DE VISITA EM\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO ABSOLUTO. NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, no qual se pleiteia a autorização para\nque a agravante, em prisão domiciliar, mantenha contato com seu\ncônjuge preso e permitindo a visita do filho ao pai.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a ordem de\nhabeas corpus, considerando que a agravante e seu companheiro ocupam\nposições de liderança em organização criminosa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante pode\nmanter contato com seu cônjuge preso, considerando o direito de\nvisita e a manutenção dos laços familiares, frente às restrições\nimpostas devido a sua suposta participação em organização criminosa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O direito de visita em estabelecimentos prisionais não é absoluto\ne pode ser restringido em razão de circunstâncias específicas.\n5. A manutenção da proibição de contato entre a agravante e seu\ncônjuge se justifica pela suposta posição de liderança que ambos\nocupam na organização criminosa, inclusive, sendo a agravante a\nresponsável por todo o financeiro da organização, o que poderia\nfacilitar a continuidade das práticas delitivas.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para superar\nas conclusões da origem, o que é incabível na via eleita.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8df06795aa6468af10f7fc01946c9c3f8d4c550fbb37e5d97414c968710a11a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}