{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100174,"origem":"stj","sha256_origem":"302fb29836e514444f6d2a0eefbc1f760dbc9f2640dcef817451ec3f92c15cd1","registro_original":{"id_fonte":"000913451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71950","numero_registro":"202302671942","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE\nRECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA.\nINÉRCIA PARA SANAR O VÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O STJ entende que o recurso em mandado de segurança tem natureza\nprocessual civil, ainda que manejado no âmbito de processo criminal,\ne, por isso, exige o pagamento das custas judiciais (AgRg nos EDcl\nno RMS n. 62.011/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 3/3/2020, DJe de 13/3/2020).\n2. A parte agravante foi devidamente intimada para sanar o defeito\nprocessual, mas deixou de regularizar o pagamento das custas, e\napenas requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.\nContudo, esse pedido, ainda que deferido nesse momento processual,\nsomente traria efeitos futuros, sendo incapaz de isentar a agravante\ndas custas processuais referentes aos atos anteriores, ou seja, não\nterá o efeito de retroagir para regularizar o recolhimento das\ncustas do recurso em mandado de segurança.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f0a640977606ecc85b61759db79232f472b7c9523d7de16b4c93429241f17b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}