# Registro público: TJTO — 50125461920128272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9df11409452707f484f707b3acf768ce9ef9a65a12caf9dd62464d6b81945ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-11
- **Último ato com data válida:** 2020-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-12-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2013-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-05-17** — Confirmada (TPU 12288)
> **2013-05-07** — Confirmada (TPU 12288)
> **2013-05-07** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2013-05-07** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2013-05-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2013-05-04** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2013-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-03-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2013-03-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-11T10:08:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-05-14T09:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-06-12T08:36:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-06-21T14:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-06-21T14:41:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-06-25T23:00:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-06-28T14:56:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-07-13T10:27:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-07-13T10:28:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-06T15:50:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-06T15:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-09-24T16:50:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-09-27T16:13:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-09-27T16:13:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-10-01T22:54:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-11-07T12:06:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-11-19T16:10:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-11-19T16:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-01-30T13:20:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-02-19T14:08:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-03-18T14:19:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-03-18T14:24:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-03-21T08:17:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-05-06T10:44:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2014-12-15T11:42:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2020-07-19T13:59:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-05-26T15:17:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-06-12T08:37:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-06-22T16:48:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-07-05T01:16:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-09-04T10:06:35.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-09-27T16:02:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-10-02T19:02:28.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-01-29T21:32:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-05-04T14:13:55.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-05-07T09:10:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-05-07T09:10:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-05-07T15:53:57.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-05-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-07-09T16:14:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9df11409452707f484f707b3acf768ce9ef9a65a12caf9dd62464d6b81945ef.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comunicação falsa de crime ou de contravenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-06 — Audiência; realizada; inicial; instrução; Juiz(a); Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-09-24 — de Conciliação; designada; conciliação; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-09-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-10-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-11-19 — Audiência; realizada; inicial; instrução; Juiz(a); Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-02-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-03-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-03-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-03-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-05-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-12-15 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-19 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-26T10:57:38\.327000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120511100806
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a9df11409452707f484f707b3acf768ce9ef9a65a12caf9dd62464d6b81945ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00413805920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJTO — 00064631720228272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1231248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJSP — 00181346820168260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00107388520168260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3747620/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJSP — 00009089320128260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 02 CRIMINAL DE ATIBAIA
- [TJPR — 00000018520268160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00047903820178070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2779092/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJRJ — 00019144120218190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1929602/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / CAPITAL 36 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50125461920128272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Comunicação falsa de crime ou de contravenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2020-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9df11409452707f484f707b3acf768ce9ef9a65a12caf9dd62464d6b81945ef.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a9df11409452707f484f707b3acf768ce9ef9a65a12caf9dd62464d6b81945ef
- **SHA-256 do comentário:** abcfd8b456e158112a98e70dfe5cf8834042b85fc215b06b41e0d9bcf505ad26