{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100176,"origem":"stj","sha256_origem":"0926925d987a69cc1611bac3db64c2191ed7a5caf551b0750cc48c3c1b321526","registro_original":{"id_fonte":"000913453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886779","numero_registro":"202400216330","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO\nDOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. VIA\nINADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO HABEAS\nCORPUS. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Pedido de reconsideração da decisão que não conheceu do habeas\ncorpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena em regime\nsemiaberto e pretende a prisão domiciliar, devido à superlotação e à\ninsalubridade no estabelecimento prisional.\n2. O Tribunal de origem não conheceu da ordem, entendendo que o\nhabeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio,\nsem constatação de ilegalidade flagrante.\n3. A decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar foi\nfundamentada na ausência de requisitos legais, conforme art. 117 da\nLei de Execução Penal, e na adequação das condições carcerárias.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio em matéria de\nexecução penal, diante de alegações de superlotação e insalubridade.\n5. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão\nde prisão domiciliar, em regime semiaberto, sem a presença dos\nrequisitos legais previstos na Lei de Execução Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. É incabível a utilização de habeas corpus como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de\npoder, o que deixa de verificar-se no presente caso.\n7. A decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar está\ndevidamente fundamentada, com base na ausência de requisitos legais\ne na adequação das condições carcerárias.\n8. A superlotação, por si só, não justifica a concessão de prisão\ndomiciliar, especialmente quando os reeducandos gozam dos benefícios\ndo regime semiaberto.\nIV. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO\nQUAL SE DEU PROVIMENTO, A FIM DE SE CONHECER DO HABEAS CORPUS. ORDEM\nDENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea56c1068b510e0b7de0fb533094955153071d48fda4655eadf38b23a72f2103","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}