{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100178,"origem":"stj","sha256_origem":"9ab8ac362947ef5b315282ecd481580dfdca294d06846dd144d08630589bfda7","registro_original":{"id_fonte":"000913455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212848","numero_registro":"202500833925","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE\nPRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E\nCARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA.\nNULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR SUPOSTA PESCA PROBATÓRIA. NÃO\nOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DECORRÊNCIA DE\nINVESTIGAÇÃO POLICIAL COM A AQUIESCÊNCIA DO MINISTÉRIO PUBLICO.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nDESPROVIMENTO.\n1. As teses alegadas pela defesa deixaram de ser apreciadas no ato\napontado como coator, sendo assim,  a análise por este Tribunal\nsuperior implicaria indevida supressão de instância, como se\nverifica em relação aos argumentos de carência de fundamentação da\nprisão preventiva, sua contemporaneidade e excesso de prazo da\ncustódia. Precedentes.\n2. Consoante entendimento desta Corte Superior, o habeas corpus e\nrespectivo recurso ordinário se destinam a sanar ilegalidades\naferíveis de plano, sem a necessidade de aprofundada dilação\nprobatória, o que inviabiliza o acolhimento de alegações como\nnegativa de autoria, ausência de justa causa da persecução penal.\nPrecedentes.\n3. Por fim, deixar de verifica-se pesca probatória no caso dos\nautos, uma vez que a expedição do respectivo mandado de busca e\napreensão foi devidamente fundamentada na existência de indícios\nrobustos quanto à prática de delitos graves como organização\ncriminosa, tráfico e associação para o tráfico, a partir de\ninvestigação policial e manifestação favorável do Ministério Público\nestadual.\n4. Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançadas pelas\ninstâncias ordinárias demandaria aprofundada dilação probatória,\nmormente em se tratando de alegações de negativa de autoria que,\ncomo já ressaltado, deve ser alegada e provada no cerne da ação\npenal, que possui ampla cognoscibilidade.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 967923>>-GO, <<AgRg no HC 980090>>-SP\n(HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 481686>>-SP\n(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE - PESCA PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 913565>>-RS, <<AgRg no HC 909611>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 187376>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f66fd9e12cf9ab4e94af7e9cf6ec2eb50835f8fa29b0e4a26b69a866ba73f57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}