{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100180,"origem":"stj","sha256_origem":"3eddc3f66903523345914df2f8bb9939b3f80199f277511abbfeec4710f22a5f","registro_original":{"id_fonte":"000913457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124380","numero_registro":"202400492792","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO.\nEFICÁCIA VINCULANTE E EFEITO ERGA OMNES. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, sob alegação de\nfalta de prequestionamento sobre a eficácia vinculante e efeito erga\nomnes da decisão na ADO nº 26, ainda não transitada em julgado, e\nsobre a alegada analogia in malam partem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve prequestionamento sobre a eficácia vinculante e efeito erga\nomnes da decisão na ADO nº 26 e sobre a alegada analogia in malam\npartem, e se tais questões foram devidamente enfrentadas pela\ndecisão monocrática.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática limitou-se a\nreafirmar que o Tribunal de Justiça não analisou a matéria relativa\nà eficácia vinculante e efeito erga omnes da decisão na ADO nº 26,\nnem a suposta analogia utilizada para caracterizar fato típico não\nprevisto em lei, incidindo os óbices da ausência de\nprequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.\n4. A tese de analogia in malam partem foi afastada pelo Supremo\nTribunal Federal no julgamento da ADO nº 26, que conferiu\ninterpretação conforme à Constituição à Lei nº 7.716/89, enquadrando\npráticas de homofobia e transfobia no conceito de racismo.\n5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que suas\ndecisões em controle concentrado de constitucionalidade possuem\nefeito imediato, com eficácia erga omnes e efeito vinculante a\npartir da publicação da ata de julgamento.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de prequestionamento impede o\nconhecimento do recurso especial. 2. Decisões em controle\nconcentrado de constitucionalidade possuem efeito imediato, com\neficácia erga omnes e efeito vinculante a partir da publicação da\nata de julgamento. 3. A interpretação conforme à Constituição da Lei\nnº 7.716/89 não configura analogia in malam partem\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 7.716/89; Súmulas 282 e 356\ndo STF. Jurisprudência relevante citada:  STF, ADO 26, Rel. Min.\nCelso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 13.06.2019; STF, Rcl\n75003 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em\n14.04.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0998f12aaf9ab6850ae581d8f9818ca336ac86fe79d3d9e8e70615431ab1c75f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}