{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100183,"origem":"stj","sha256_origem":"174385bd132fc7bf9b75ae9b6ee9a13bcc3cb53a2ecdc32cadf4b3f0be063249","registro_original":{"id_fonte":"000913460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214290","numero_registro":"202501254533","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABITUALIDADE CRIMINOSA DECORRENTE DE\nCONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Jailson da Silveira Melo contra\ndecisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em\nhabeas corpus, mantendo entendimento do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo, o qual validou a recusa do Ministério Público\nem oferecer acordo de não persecução penal (ANPP), diante da\nexistência de condenação criminal por fato posterior à infração em\nanálise. A defesa sustenta violação do entendimento jurisprudencial\nsobre a discricionariedade regrada do Parquet e requer o retorno dos\nautos ao Ministério Público para reanálise do ANPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente\nválida a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, com\nfundamento em condenação criminal por fato posterior, à luz do\ndisposto no art. 28-A do CPP e da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação criminal por fato posterior configura fundamento\nidôneo para a negativa do ANPP, pois demonstra contumácia delitiva,\nnos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP, mesmo que não se trate de\nreincidência ou maus antecedentes.\n4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a habitualidade\ncriminosa pode ser aferida com base em fatos posteriores ao delito\nem apuração, pois esses elementos comprometem a suficiência do\nacordo para a reprovação e prevenção do crime.\n5. A recusa do Parquet foi devidamente fundamentada, observando a\ndiscricionariedade regrada que lhe é conferida por lei, sendo o\ncontrole jurisdicional restrito à legalidade e racionalidade da\ndecisão.\n6. O agravante deixou de apresentar elementos novos capazes de\nafastar os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a manutenção\ndo julgado.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2bee216185ff0d5de9090a9aa9f81992b73b40480317e66f5ffae614cbcda55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}