{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100184,"origem":"stj","sha256_origem":"b52cc637bf42c628637b709007752a7e8f8d4a66a14fbcddf271cd775a4be4c3","registro_original":{"id_fonte":"000913461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2793288","numero_registro":"202404284450","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOA\nFÍSICA COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO\nCOMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nseguimento a recurso especial interposto por Givanildo de Souza,\ncondenado pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), por\nter se utilizado de certidão de nascimento falsa em nome de \"Luiz\nEduardo Martins\" para obter inscrição no Cadastro de Pessoa Física\n(CPF). A defesa alegou insuficiência de provas e ausência de dolo\nespecífico, pleiteando absolvição ou concessão de habeas corpus de\nofício.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as provas\nconstantes dos autos são insuficientes para a condenação por\nfalsidade ideológica; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa\nem razão da ausência de oitiva de testemunhas; (iii) analisar se é\ncabível a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo\nrecursal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O conjunto probatório, composto por documentos da Receita\nFederal, relatórios do Instituto de Identificação do Paraná e\nRelatório de Identificação Facial Forense, comprova a falsidade da\ncertidão de nascimento e do RG apresentados pelo réu para obtenção\nde CPF em nome diverso, confirmando a materialidade e autoria do\ndelito.\n4. A identificação facial forense demonstrou que as fotografias\nconstantes dos documentos em nome de \"Luiz Eduardo Martins\"\npertencem, na verdade, a Givanildo de Souza, evidenciando a\nfalsidade ideológica praticada.\n5. A ausência de manifestação do réu quando intimado pela Receita\nFederal, aliada à existência de mandados de prisão em seu desfavor,\ncorrobora a conclusão de que a conduta foi dolosa, com fim\nespecífico de ocultar sua identidade verdadeira.\n6. A tese de ausência de produção de prova testemunhal não se\nsustenta, pois os elementos administrativos submetidos ao\ncontraditório e à ampla defesa são aptos a fundamentar a condenação,\nconforme jurisprudência pacífica do STJ.\n7. A pretensão de rediscutir o acervo fático-probatório encontra\nóbice na Súmula 7/STJ, sendo inviável o reexame de provas em sede de\nrecurso especial.\n8. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional, de\niniciativa do órgão jurisdicional, e não pode ser suscitada como\nsucedâneo recursal para contornar a inadmissão do recurso,\ninexistindo nos autos flagrante ilegalidade que a justifique.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A utilização de documentos falsos para obtenção de inscrição no\nCPF configura o crime de falsidade ideológica, nos termos do art.\n299 do Código Penal.\n2. Provas documentais oriundas da esfera administrativa, submetidas\nao contraditório e à ampla defesa, são aptas a fundamentar\ncondenação penal.\n3. A análise de materialidade, autoria e dolo que envolva\nrevaloração de provas é incabível em sede de recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\n4. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão\njurisdicional, não podendo ser suscitada como substitutivo de\nrecurso não admitido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00299","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FALSIDADE IDEOLÓGICA - MATERIALIDADE E AUTORIA - REVISÃO - REEXAME\nDO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2093736>>-SP, <<AgRg no AREsp 2588703>>-RS\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 789797>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39247f1e3f05b497dc71aea745bcbaa1fa40f31f21bc8f11582c83fc0e02af39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b52cc637bf42c628637b709007752a7e8f8d4a66a14fbcddf271cd775a4be4c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}