# Registro público: STJ — 2793288 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-20 - **Publicação:** 2025-05-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100184/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100184.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b52cc637bf42c628637b709007752a7e8f8d4a66a14fbcddf271cd775a4be4c3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000913461 - **Número de registro na fonte:** 202404284450 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial interposto por Givanildo de Souza, condenado pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), por ter se utilizado de certidão de nascimento falsa em nome de "Luiz Eduardo Martins" para obter inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF). A defesa alegou insuficiência de provas e ausência de dolo específico, pleiteando absolvição ou concessão de habeas corpus de ofício. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as provas constantes dos autos são insuficientes para a condenação por falsidade ideológica; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de oitiva de testemunhas; (iii) analisar se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, composto por documentos da Receita Federal, relatórios do Instituto de Identificação do Paraná e Relatório de Identificação Facial Forense, comprova a falsidade da certidão de nascimento e do RG apresentados pelo réu para obtenção de CPF em nome diverso, confirmando a materialidade e autoria do delito. 4. A identificação facial forense demonstrou que as fotografias constantes dos documentos em nome de "Luiz Eduardo Martins" pertencem, na verdade, a Givanildo de Souza, evidenciando a falsidade ideológica praticada. 5. A ausência de manifestação do réu quando intimado pela Receita Federal, aliada à existência de mandados de prisão em seu desfavor, corrobora a conclusão de que a conduta foi dolosa, com fim específico de ocultar sua identidade verdadeira. 6. A tese de ausência de produção de prova testemunhal não se sustenta, pois os elementos administrativos submetidos ao contraditório e à ampla defesa são aptos a fundamentar a condenação, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 7. A pretensão de rediscutir o acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo inviável o reexame de provas em sede de recurso especial. 8. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional, de iniciativa do órgão jurisdicional, e não pode ser suscitada como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão do recurso, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que a justifique. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de documentos falsos para obtenção de inscrição no CPF configura o crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal. 2. Provas documentais oriundas da esfera administrativa, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, são aptas a fundamentar condenação penal. 3. A análise de materialidade, autoria e dolo que envolva revaloração de provas é incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão jurisdicional, não podendo ser suscitada como substitutivo de recurso não admitido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOA FÍSICA COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial interposto por Givanildo de Souza, condenado pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), por ter se utilizado de certidão de nascimento falsa em nome de "Luiz Eduardo Martins" para obter inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF). A defesa alegou insuficiência de provas e ausência de dolo específico, pleiteando absolvição ou concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as provas constantes dos autos são insuficientes para a condenação por falsidade ideológica; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de oitiva de testemunhas; (iii) analisar se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, composto por documentos da Receita Federal, relatórios do Instituto de Identificação do Paraná e Relatório de Identificação Facial Forense, comprova a falsidade da certidão de nascimento e do RG apresentados pelo réu para obtenção de CPF em nome diverso, confirmando a materialidade e autoria do delito. 4. A identificação facial forense demonstrou que as fotografias constantes dos documentos em nome de "Luiz Eduardo Martins" pertencem, na verdade, a Givanildo de Souza, evidenciando a falsidade ideológica praticada. 5. A ausência de manifestação do réu quando intimado pela Receita Federal, aliada à existência de mandados de prisão em seu desfavor, corrobora a conclusão de que a conduta foi dolosa, com fim específico de ocultar sua identidade verdadeira. 6. A tese de ausência de produção de prova testemunhal não se sustenta, pois os elementos administrativos submetidos ao contraditório e à ampla defesa são aptos a fundamentar a condenação, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 7. A pretensão de rediscutir o acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo inviável o reexame de provas em sede de recurso especial. 8. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional, de iniciativa do órgão jurisdicional, e não pode ser suscitada como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão do recurso, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que a justifique. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de documentos falsos para obtenção de inscrição no CPF configura o crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal. 2. Provas documentais oriundas da esfera administrativa, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, são aptas a fundamentar condenação penal. 3. A análise de materialidade, autoria e dolo que envolva revaloração de provas é incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão jurisdicional, não podendo ser suscitada como substitutivo de recurso não admitido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FALSIDADE IDEOLÓGICA - MATERIALIDADE E AUTORIA - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-SP, <>-RS (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00299 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00654 PAR:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art299) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art654_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2686705](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/109835/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2218476](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148819/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2648499](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79404/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Falsidade ideológica ou falsificação de documento?](https://wikijuridica.com.br/criminal/falsidade-ideologica-ou-documental/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffalsidade-ideologica-ou-documental%2F) ### [Habeas corpus concedido de ofício pelo próprio juiz](https://wikijuridica.com.br/criminal/habeas-corpus-de-oficio-pelo-juiz/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fhabeas-corpus-de-oficio-pelo-juiz%2F) ### [HC 748.210 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-748210/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-748210%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2793288 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b52cc637bf42c628637b709007752a7e8f8d4a66a14fbcddf271cd775a4be4c3 - **SHA-256 do comentário:** aba10e5b2af50ea81ce6c309da226d90150e510f89cc76e5e75e325ecba96744