{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100186,"origem":"stj","sha256_origem":"221dfb296713da85775b83e672805ff36554cdb665488662a062d43b38ab1bda","registro_original":{"id_fonte":"000913478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2644586","numero_registro":"202401817950","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS.\nAPLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA NA FRAÇÃO MÍNIMO DE 1/6. CONDIÇÃO DE\n\"MULA\" DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a\naplicação da fração de 1/6 para a redução de pena por tráfico\nprivilegiado, em razão da atuação da agravante como \"mula\" do\ntráfico internacional de drogas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condição de \"mula\" no tráfico internacional de drogas justifica\na aplicação da fração mínima de 1/6 para a redução de pena prevista\nno art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ reconhece que a\ncondição de \"mula\" não afasta o direito à redução de pena, mas\njustifica a aplicação da fração mínima de 1/6, devido à relevante\ncolaboração com organização criminosa.\n4. A modulação da fração de redução de pena encontra amparo na\ngravidade da conduta e na colaboração prestada à organização\ncriminosa de atuação internacional.\n5. A decisão do Tribunal a quo está em consonância com a\njurisprudência do STJ, que admite a aplicação da fração mínima de\n1/6 em casos semelhantes.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. A condição de 'mula' no tráfico\ninternacional de drogas justifica a aplicação da fração mínima de\n1/6 para a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº\n11.343/2006. 2. A modulação da fração de redução de pena deve\nconsiderar a gravidade da conduta e a colaboração prestada à\norganização criminosa\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.353.155/SP,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n20/2/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.375.011/MS, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024; STJ, AgRg no\nAREsp 2.295.006/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 6/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00d568a8152611ce9a30f1c4e6b42fb7413943b82328a6d73386c139fcf376a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}