{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100188,"origem":"stj","sha256_origem":"6b22ec28a44318f77268c4f3069d9ef9ee43c1db3297cd5d5dc870f47a564e65","registro_original":{"id_fonte":"000913481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2811098","numero_registro":"202404542592","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O\nRECURSO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n.\n182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a\nincidência da Súmula n. 284 do STF.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial na origem, especialmente a incidência\nda Súmula n. 284 do STF.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravante deixou de refutar de forma\nespecífica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade\ndo recurso especial, o que atrai o não conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\n4. O óbice da Súmula n. 284 da Suprema Corte, por sua vez, deve ser\nrefutado por meio de demonstração da efetiva ofensa ao dispositivo\nde lei indicado pela defesa, bem como da correlação jurídica entre a\ntese apresentada e o comando previsto na referida norma\ninfraconstitucional.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A falta de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial\natrai a incidência da Súmula 182 do STJ\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.112.116/DF,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n4/10/2022; STJ, AgRg no AREsp 2790756/TO, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp\n2547981/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 04.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 284/STF - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2112116>>-DF\n(DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2790756>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2547981>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cae2bc3cb8c7221cef97f876b3201d0e2f559127b162528068b1c03a29b44817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}