{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10019,"origem":"stj","sha256_origem":"3a1ba77b97046abedad0f27136546e670b1cb9d098d53d851eee6fd7e3db8c91","registro_original":{"id_fonte":"000820841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735132","numero_registro":"202201049610","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.\nDOSIMETRIA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA\nDO ART. 171, §5º DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA SANÇÃO PARA O MÍNIMO\nLEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO\nDE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nII - O writ não foi conhecido, pois verifica-se que os temas\nventilados na impetração já foram objeto de análise por esta eg.\nCorte Superior, por ocasião do julgamento nos autos do HC n.\n735.057/SP, e de seu agravo regimental, julgado na Sessão de\n24/05/2022, oportunidade em que a Quinta Turma desta Corte, à\nunanimidade, negou provimento ao agravo regimental.\nIII -  A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef022a48bfec358b59c081fede30dee295a54d919c6240c4a2050e49578b198d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}