# Registro público: STJ — 735132

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-02
- **Publicação:** 2022-08-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10019.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a1ba77b97046abedad0f27136546e670b1cb9d098d53d851eee6fd7e3db8c91

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA SANÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. II - O writ não foi conhecido, poi…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.
DOSIMETRIA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA
DO ART. 171, §5º DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA SANÇÃO PARA O MÍNIMO
LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO
DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
II - O writ não foi conhecido, pois verifica-se que os temas
ventilados na impetração já foram objeto de análise por esta eg.
Corte Superior, por ocasião do julgamento nos autos do HC n.
735.057/SP, e de seu agravo regimental, julgado na Sessão de
24/05/2022, oportunidade em que a Quinta Turma desta Corte, à
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
III -  A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.