# Registro público: TJAL — 07091815720178020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 275a4ba55b51fa4f24f5b529ce9e96fd5983058863d36fa2435c5a164defaa15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-04
- **Último ato com data válida:** 2020-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-07** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-20** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-13T15:04:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-13T15:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-07T10:44:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-07T10:40:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-03-07T10:39:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-04-11T17:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-02-20T10:21:54.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-02-20T10:21:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-02-20T10:07:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-20T10:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-20T10:05:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-02-19T20:07:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-19T18:11:32.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2019-02-13T14:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-12T09:23:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-11T21:03:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-11T20:31:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-11T14:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-11T14:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-07T17:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-07T16:41:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-30T12:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-19T08:08:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-19T08:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-18T18:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-08T10:48:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-04-19T13:55:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-17T13:56:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-13T15:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-13T15:04:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-11T16:18:32.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-04-04T16:29:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-04T16:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-15T18:44:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-18T16:36:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-20T10:37:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-26T23:03:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2018-12-22T05:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2019-02-01T22:06:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6054](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6054)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/275a4ba55b51fa4f24f5b529ce9e96fd5983058863d36fa2435c5a164defaa15.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-04-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-05-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-05-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-20 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-04-11 trata do assunto oficial «Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:15:03\.643000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170404154728
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 275a4ba55b51fa4f24f5b529ce9e96fd5983058863d36fa2435c5a164defaa15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005165520004058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902443/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6054
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMT — 00004073920138110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882662/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6054
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
- [TJAM — 00000231920138046301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862818/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6054
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TRF1 — 00002684720094013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6054
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 10ª - Goiânia
- [TRF4 — 00016929120014047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516931/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6054
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TJRS — 00091511420108210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6054
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 1ª Vara - Jaguarão
- [TJRS — 00013986920118210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452339/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6054
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 1ª Vara - Jaguarão
- [TJRS — 00013960220118210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452335/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6054
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 1ª Vara - Jaguarão


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1662ca67a944a6bfb6ebfb8b5af4bad8150101196c415fdbddfde466299c1e2
- **SHA-256 do registro documental:** 275a4ba55b51fa4f24f5b529ce9e96fd5983058863d36fa2435c5a164defaa15
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07091815720178020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 275a4ba55b51fa4f24f5b529ce9e96fd5983058863d36fa2435c5a164defaa15
- **SHA-256 do comentário:** dcecb4ba994ead8b1268400275be8953723a2c3ae4af7d49852607c8475e908f