{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100191,"origem":"stj","sha256_origem":"5cc6e64ea9a3e2a867a31f4081e69b7de6878d085a61df7c323cc524e412492e","registro_original":{"id_fonte":"000913514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2814725","numero_registro":"202404599382","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão agravada,\nnotadamente a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e a não\ncomprovação de dissídio jurisprudencial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para\nafastar os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que\ntange à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ.\n3. Outra questão em discussão é a alegação de violação à Súmula\nVinculante 11 do STF, em razão do uso de algemas sem justificativa,\ne a nulidade da busca veicular por ausência de justa causa e fundada\nsuspeita.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravante não apresentou argumentos novos\nou específicos capazes de infirmar a decisão agravada, mantendo-se\nincólumes os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 518\ndo STJ.\n5. A impugnação genérica apresentada pelo agravante não atende ao\nrequisito de dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 932\ndo CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ.\n6. A ausência de cotejo analítico para demonstrar a similitude\nfática entre os julgados confrontados inviabiliza a análise do\ndissídio jurisprudencial alegado.\n7. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual\nofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A impugnação genérica não atende ao\nrequisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do\nCPC/2015. 2. O recurso especial não é via adequada para análise de\neventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932; CR/1988, art.\n105, III, a.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP,\nRel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021; STJ,\nAgRg no AREsp n. 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.\n1.996.126/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em\n8/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"99f8711be458862a848ff227a75f3183961779779ae9f1b57acae5a392c5dbd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}