{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100195,"origem":"stj","sha256_origem":"3a04dc33f4b00e8bd21757be4574f16f103f7080e482081892ae9fb896900c61","registro_original":{"id_fonte":"000913520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263722","numero_registro":"202203870925","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÕES\nDE OMISSÃO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por\nreceptação qualificada. A defesa alega violação aos arts. 619 e 620\ndo CPP, sustentando omissões no acórdão recorrido e insuficiência\nprobatória para a condenação.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve omissão no acórdão recorrido ao não abordar todos os\nargumentos da defesa e se a condenação por receptação qualificada\nestá devidamente fundamentada no conjunto probatório.\n3. A defesa também questiona a desclassificação para receptação\nculposa e a aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do\nCP.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem analisou o conjunto\nprobatório e concluiu pela configuração do delito de receptação\nqualificada, não havendo omissão, pois a fundamentação foi adequada\ne suficiente.\n5. A pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ,\nsendo vedado em sede de recurso especial.\n6. O dolo, ainda que eventual, foi evidenciado pelas circunstâncias\ndo caso concreto, afastando a possibilidade de desclassificação para\nreceptação culposa.\n7. O privilégio do art. 155, § 2º, do CP não é aplicável, pois o\nvalor do bem não é considerado pequeno, levando em conta os custos\nde reposição e os prejuízos causados pela interrupção dos serviços.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A fundamentação adequada e suficiente do\nacórdão recorrido afasta a alegação de omissão. 2. A análise do\nconjunto probatório pelo Tribunal de origem é suficiente para a\ncondenação por receptação qualificada. 3. O dolo evidenciado pelas\ncircunstâncias do caso afasta a desclassificação para receptação\nculposa. 4. O privilégio do art. 155, § 2º, do CP não se aplica\nquando o valor do bem não é considerado pequeno.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 619 e 620; CP, arts.\n180, §§ 1º, 3º e 5º, e 155, § 2º.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, EDcl no AgRg no RHC 170844, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta\nTurma, julgado em 09.04.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00df774221674564589dd25ff6df3a06feab6c3aa931ceec9d1373e587990feb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a04dc33f4b00e8bd21757be4574f16f103f7080e482081892ae9fb896900c61","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}