{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100196,"origem":"stj","sha256_origem":"6ebf5ad683f3c09c909b2da6d66964c6a7f2e7954aa05b44284e30b443f9a631","registro_original":{"id_fonte":"000913521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2819864","numero_registro":"202404672589","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESISTÊNCIA\nVOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do\nagravante por estupro de vulnerável, conforme art. 217-A do Código\nPenal.\n2. O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal proposta\npelo agravante, sob o fundamento de ausência das hipóteses do art.\n621 do Código de Processo Penal, destacando que a questão já havia\nsido analisada na sentença e no recurso de apelação.\n3. O agravante foi condenado por tentar retirar a calcinha da vítima\napós agarrá-la, conduta que as instâncias ordinárias consideraram\nconfigurar estupro de vulnerável.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a conduta do agravante poderia ser desclassificada para\ncontravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, com base na\ntese de desistência voluntária.\n5. Outra questão é a alegação de divergência jurisprudencial, com\nbase em decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que teria\nadotado entendimento diverso em situação análoga.\nIII. Razões de decidir\n6. A desistência voluntária não se aplica,\npois o agravante já praticou atos que configuram crime autônomo de\nestupro de vulnerável, conforme entendimento consolidado.\n7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que qualquer ato\nlibidinoso com menor de 14 anos caracteriza estupro de vulnerável,\ninviabilizando a desclassificação para contravenção penal.\n8. Não foi demonstrada similitude fática suficiente para configurar\ndivergência jurisprudencial, e a Súmula 83 do STJ impede o\nconhecimento do recurso especial pela divergência, visto que o\nacórdão recorrido se firmou no mesmo sentido da orientação pacífica\ndesta Corte Superior.\n9. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matérias já\ndebatidas na via recursal ordinária.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A desistência voluntária não se aplica\nquando o agente já praticou atos que configuram crime autônomo. 2.\nQualquer ato libidinoso com menor de 14 anos caracteriza estupro de\nvulnerável, inviabilizando a desclassificação para contravenção\npenal. 3. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matérias\njá debatidas na via recursal ordinária\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 15; Código\nPenal, art. 217-A; Código de Processo Penal, art. 621.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, Tema 918.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed341718888be2a1a20eeb3aad3f63ecd6f1c622bca5a68dda0317f65c0308fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}