{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100199,"origem":"stj","sha256_origem":"d681899ffbfbd6efa001cf68b6740353db4b0f1532c450a763c9e7c14f1546f1","registro_original":{"id_fonte":"000913525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972563","numero_registro":"202103022539","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com\nfundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea \"a\", do RISTJ. O\nagravante foi condenado em primeiro grau por infração à Lei nº\n8.137/90, com pena reduzida em segunda instância, e teve a pena\nprivativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.\n2. A defesa interpôs recurso especial alegando divergência\njurisprudencial e ausência de autoria delitiva, mas não realizou o\ncotejo analítico necessário entre os acórdãos confrontados.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a\ndecisão que não conheceu do recurso especial por ausência de cotejo\nanalítico entre os acórdãos confrontados.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravo regimental não apresentou novos\nargumentos que pudessem alterar o entendimento anteriormente\nfirmado, limitando-se a reiterar a insatisfação com a decisão\nquestionada.\n5. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, uma\nvez que o recorrente não cumpriu os requisitos formais exigidos\npara demonstrar o dissídio jurisprudencial, como o cotejo analítico\nentre os acórdãos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.\n2. A ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados\nimpede o conhecimento do recurso especial por divergência\njurisprudencial\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, III, \"c\";\nRISTJ, art. 253, parágrafo único, II, \"a\".Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgInt no REsp 1.903.321/PR, Rel. Min. Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe 16.3.2021; STJ, AgRg no REsp 2.100.067/SP, Rel.\nMin. [Nome do Ministro], Quinta Turma, DJe 13.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c41b7570fecc648ba9251ad8c5fcb98e8650a08187c56564d7a5a6b208d5f31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}