{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10020,"origem":"stj","sha256_origem":"242bef8646384ba0eef0df510da23e39b0b3b85f1282d4f60480b7ec77676f98","registro_original":{"id_fonte":"000820842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740053","numero_registro":"202201311179","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS\nCORPUS. AGRAVANTE CONDENADO, DIA 29/3/2021, À PENA TOTAL DE 76 ANOS\nE 3 MESES DE RECLUSÃO PELA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS.\n2° DA LEI Nº 12.850/13 E 1º, §1º, II, DA LEI Nº 9.613/98\n(PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE\nBENS, DIREITOS E VALORES) POR 18 VEZES, EM CONCURSO MATERIAL.\nAGRAVANTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 17/06/2020.  ALEGAÇÃO DE\nEXCESO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - In casu, o agravante foi preso preventivamente, em 17/06/2020,\ne condenado, em 29/3/2021, portanto, encontra-se preso há cerca 02\nanos.  Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o\nagravante 76 anos e 3 meses de reclusão pela pratica dos delitos\ndescritos nos arts. 2° da Lei nº 12.850/13 e 1º, §1º, II, da Lei nº\n9.613/98 (participação em organização criminosa e lavagem ou\nocultação de bens, direitos c valores) por 18 vezes, em concurso\nmaterial,   não verifico flagrante excesso de prazo para o\njulgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de\neventual demora para a apreciação da apelação, o agravante se\nencontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da\npena. Ressalte-se, ainda, que em consulta ao sítio do Tribunal de\norigem (www.tjmg.jus.br), processo n. 0337467-30.2020.8.13.0024 o\nprocesso já se encontra conclusos a relatoria em informação do dia\n07/06/2022.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e55cec3050e8463fba736f7d462b6d69be17103f59d83c44fbf3cd9cfcbce800","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}