# Registro público: STJ — 740053 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-02 - **Publicação:** 2022-08-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10020/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10020.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 242bef8646384ba0eef0df510da23e39b0b3b85f1282d4f60480b7ec77676f98 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000820842 - **Número de registro na fonte:** 202201311179 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO, DIA 29/3/2021, À PENA TOTAL DE 76 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO PELA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 2° DA LEI Nº 12.850/13 E 1º, §1º, II, DA LEI Nº 9.613/98 (PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES) POR 18 VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. AGRAVANTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 17/06/2020. ALEGAÇÃO DE EXCESO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO, DIA 29/3/2021, À PENA TOTAL DE 76 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO PELA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 2° DA LEI Nº 12.850/13 E 1º, §1º, II, DA LEI Nº 9.613/98 (PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES) POR 18 VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. AGRAVANTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 17/06/2020. ALEGAÇÃO DE EXCESO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o agravante foi preso preventivamente, em 17/06/2020, e condenado, em 29/3/2021, portanto, encontra-se preso há cerca 02 anos. Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o agravante 76 anos e 3 meses de reclusão pela pratica dos delitos descritos nos arts. 2° da Lei nº 12.850/13 e 1º, §1º, II, da Lei nº 9.613/98 (participação em organização criminosa e lavagem ou ocultação de bens, direitos c valores) por 18 vezes, em concurso material, não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o agravante se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena. Ressalte-se, ainda, que em consulta ao sítio do Tribunal de origem (www.tjmg.jus.br), processo n. 0337467-30.2020.8.13.0024 o processo já se encontra conclusos a relatoria em informação do dia 07/06/2022. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 242bef8646384ba0eef0df510da23e39b0b3b85f1282d4f60480b7ec77676f98 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)