{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100203,"origem":"stj","sha256_origem":"fe8eb67a7c6deecc2f68e1916e5d427562906f57dbc97c9d27ea4230187cee52","registro_original":{"id_fonte":"000913530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2794692","numero_registro":"202404292806","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O\nRECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula\n182/STJ, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos\nda decisão agravada.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que\nensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela\nSúmula 182/STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A parte agravante não apresentou argumentos\nsuficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, pois não\nimpugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial na origem.\n4. A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada em\nsua integralidade, segundo o entendimento da Corte Especial deste\nSTJ.\n5. Diante do silêncio legislativo, o agravo em recurso especial\ncontinua seguindo a regra do art. 159, IV, do RISTJ, que veda a\nrealização de sustentação oral em seu julgamento\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão de inadmissão do recurso especial\ndeve ser impugnada em sua integralidade, especificamente, sob pena\nde incidência da Súmula 182/STJ\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.042.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min.\nJoão Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão,\nCorte Especial, julgado em 19.09.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art638","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 INC:00008","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00067 INC:00023 INC:00033 ART:00159 INC:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00638","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)\n   STJ - {{MS 28692}}-DF, {{RE no AgRg no AREsp 1999379}}-SP\n   STF - [[ARE 1381324]]-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d04c4f5346599ea016a505e9b3abafe781a1e4b51e38ecd0393a9712ba21b94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}