{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100205,"origem":"stj","sha256_origem":"17ab255274768686e8748fcf3dc4ef9c8a621a102318c55d2bec4b4542755560","registro_original":{"id_fonte":"000913540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2752715","numero_registro":"202403575139","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO QUALIFICADO. USO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA.\nIMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nmanteve a qualificadora de furto mediante uso de chave falsa, sem\nrealização de perícia no instrumento utilizado no crime.\n2. A parte agravante alega que a ausência de exame pericial\nimpossibilita a configuração da qualificadora, sendo necessária a\nprova técnica para atestar o uso da chave mixa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de perícia no instrumento utilizado no crime impede a\nmanutenção da qualificadora de furto mediante uso de chave falsa.\n4. A questão também envolve a análise da possibilidade de\ncomprovação da qualificadora por outros meios de prova, na ausência\nde vestígios.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência admite a qualificadora de\nfurto mediante uso de chave falsa com base em outros meios de prova,\ndispensando a perícia quando não há vestígios no local.\n6. No caso, a confissão e a apreensão de chave mixa com o réu,\naliadas aos demais elementos de prova colhidos nos autos, foi\nconsiderada suficiente para comprovar o uso da chave falsa.\n7. A vistoria preliminar do veículo revelou sinais compatíveis com o\nuso de chave falsa, como pintura desgastada e avarias no banco, sem\nvestígios de arrombamento.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A qualificadora de furto mediante uso de\nchave falsa pode ser comprovada por outros meios de prova na\nausência de vestígios. 2. A confissão do réu e outros elementos\nprobatórios podem suprir a ausência de exame pericial para a\nconfiguração da qualificadora\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 158.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 627.886/SC, Rel.ª Min.ª Laurita\nVaz, Sexta Turma, DJe 17/02/2021; STJ, AgRg no HC 876.671/SC, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 03/05/2024; STJ, HC\n931.858/RJ, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN\n17/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65bb1ca5b9690df108067205cc0debe46e8e2cb313a998dc9ee36a386dcee29d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}