{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100207,"origem":"stj","sha256_origem":"50533c79fe2c1407e64f2587a776d236c46f4ea7f447eb5a7606e717dae396ae","registro_original":{"id_fonte":"000913558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2888945","numero_registro":"202500986024","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO\nDO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por\nausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão que inadmitiu o apelo extremo, nos termos do art. 932, III,\ndo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n2. A parte agravante limitou-se a alegações genéricas e dissociadas\ndo conteúdo da decisão recorrida, não enfrentando o fundamento\nautônomo da deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência\ndo enunciado da Súmula 182/STJ.\n3. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte\nrecorrente combata todos os fundamentos da decisão que pretende ver\nreformada, de forma concreta e pormenorizada.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2645466>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2060997>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"670ecc7f54505b265cb7be7e27e18c705e451cb6d0370de79517d26df34a0dd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}