{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100211,"origem":"stj","sha256_origem":"34fd88411c1d5e0c2e0119204b35222e0e18783098e75136aefef3debfb5dc9f","registro_original":{"id_fonte":"000913563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2399463","numero_registro":"202302256284","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E\nDOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação dos\nagravantes por estelionato, tipificado no art. 171, caput c/c art.\n71, ambos do Código Penal.\n2. A defesa alega inépcia da denúncia por falta de individualização\nda conduta, ausência de fundamentação idônea para a exasperação da\npena-base e desproporcionalidade no aumento das penas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a denúncia é inepta por não individualizar a conduta dos acusados\ne se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada, especialmente\nquanto à fundamentação e proporcionalidade do aumento da pena-base.\nIII. Razões de decidir\n4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41\ndo Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente a conduta\ndos acusados e os elementos necessários à persecução penal, não\nconfigurando inépcia.\n5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade regrada do julgador, que considerou elementos\nconcretos e não inerentes ao tipo penal para a elevação da\npena-base, não havendo ilegalidade.\n6. O montante do prejuízo financeiro e a dinâmica empregada pelos\nagravantes para viabilizar a conduta criminosa justificam a\nexasperação da pena-base.\n7. A fixação da pena-base não está adstrita a critérios puramente\nmatemáticos, havendo discricionariedade do julgador, desde que\nfundamentada em elementos concretos do caso.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia que atende aos requisitos do\nart. 41 do CPP não é inepta. 2. A dosimetria da pena, fundamentada\nem elementos concretos e não inerentes ao tipo penal, não configura\nilegalidade. 3. A fixação da pena-base não está adstrita a critérios\nmatemáticos, havendo discricionariedade do julgador, desde que\nfundamentada.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 171, caput; CP, art. 71;\nCPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n607.497/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n22.09.2020; STJ, AgRg no REsp 1760356/TO, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 09.04.2019; STJ, AgRg no AREsp\n2.456.982/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 20.02.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35ea83396c3cef94f21ae28bf0fc078c6e06de899f763363c89ba9ab70497c00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}