{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100212,"origem":"stj","sha256_origem":"c5978c34234fc6b1a09af6b011b757d0f89228cce16189018b39a71d0a4539e5","registro_original":{"id_fonte":"000913564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2739536","numero_registro":"202403372167","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. FIXAÇÃO\nDE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.  RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, mantendo a fixação da prestação pecuniária em dois\nsalários-mínimos, conforme acórdão do Tribunal Regional Federal da\n4ª Região.\n2. O Tribunal de origem fundamentou a fixação da prestação\npecuniária considerando a situação econômica da ré, que possui um\nfilho menor, é assistida pela Defensoria Pública e tem renda mensal\naproximada de R$ 1.000,00 (mil reais).\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prestação pecuniária pode ser reduzida para um salário-mínimo,\nconsiderando a situação econômica da ré e os princípios da\nproporcionalidade e individualização das penas.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência reconhece a\ndiscricionariedade do julgador na fixação da prestação pecuniária,\ndesde que fundamentada e observando a situação econômica do\ncondenado.\n5. O Tribunal de origem fixou a prestação pecuniária com base em\ndocumentos comprobatórios da situação econômica da ré.\n6. A revisão da capacidade econômica para fixação da prestação\npecuniária é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n.\n7 do STJ, que veda o reexame de provas.\n7. A possibilidade de parcelamento da prestação pecuniária pode ser\npleiteada perante o Juízo da Execução Criminal, conforme autorizado\npelo Tribunal de origem.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão da capacidade econômica para\nfixação da prestação pecuniária é inviável em recurso especial, ante\no óbice da Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 45, § 1º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 773.645/MS, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023; STJ,  AgRg no HC\nn. 764.125/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 23/5/2023, DJe de 2/6/2023; e STJ, AgRg no REsp n.\n2.111.585/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"79d6724d84a022255ad6857f080c449a360d513dc929e2a66f5ba27e888c94e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}