# Registro público: TJPR — 00939172320218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1002173/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1002173.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9be7c5547c83838cf6f13cd824d253016499146ec9e16975352e996197c10f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-12
- **Último ato com data válida:** 2022-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-03-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-02-04** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arrendamento Rural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-12T17:25:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-07-13T15:32:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-31T15:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-31T15:59:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-01T13:41:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-09-01T15:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-27T12:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-27T12:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-27T12:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-27T12:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-29T13:08:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-03-29T17:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-22T13:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-05T16:59:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-13T15:32:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-08-31T13:30:45.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2021-09-01T13:39:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-01T13:39:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-16T20:27:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-16T20:27:15.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2022-01-27T12:53:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-01-31T17:15:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-31T17:15:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-04T10:24:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-04T10:24:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-21T09:36:45.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-03-21T09:36:45.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-04-01T16:15:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-29T00:41:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-29T00:41:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-05T17:00:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-05T17:00:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9583)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrendamento Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-31 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-21 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-03-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-08-31 trata do assunto oficial «Arrendamento Rural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-05 trata do assunto oficial «Arrendamento Rural»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:51\.415321360Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210713153200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9be7c5547c83838cf6f13cd824d253016499146ec9e16975352e996197c10f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00727351020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1308253/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9583
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK / GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS
- [TJPR — 00000156319978160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979896/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9583
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK / PARAÍSO DO NORTE - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004417820148160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209810/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9583
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00261172420218160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1230346/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9583
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK / GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
- [TJRO — 00049528220098220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173260/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9583
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK / 2ª VARA GENÉRICA
- [STJ — 00004373420138260439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172169/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9583
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJRO — 70010962420198220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165911/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9583
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK / VARA ÚNICA
- [TJDFT — 00249911220168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163908/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9583
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** e9be7c5547c83838cf6f13cd824d253016499146ec9e16975352e996197c10f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Arrendamento rural: prazo mínimo e retomada antecipada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrendamento-rural-prazo-minimo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O prazo escrito no contrato rural não é a única referência para saber quando a terra deve ser devolvida. O Estatuto da Terra e seu regulamento estabelecem proteção mínima ao arrendatário e vinculam a duração ao tipo de exploração. Uma cláusula de um ano pode não produzir a retomada imaginada pelo proprietário. Antes de exigir a saída ou investir em nova

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** arrendamento, rural
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb4c71473adeb53fb998d634dc56ea6f1c8d24d6681de4a3030d871cef6c7b1c
- **SHA-256 do registro documental:** e9be7c5547c83838cf6f13cd824d253016499146ec9e16975352e996197c10f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Farrendamento-rural-prazo-minimo%2F)