{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100218,"origem":"stj","sha256_origem":"ed73c983247c0c04cefe77fe8257be06bb433750a19b9049e6011f995879440c","registro_original":{"id_fonte":"000913593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979434","numero_registro":"202500353371","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nCONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DE OFÍCIO.\nILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DA PRISÃO.\nREQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nDESPROVIMENTO.\n1. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva,\ndecretada com base na quantidade de droga apreendida, configura\nconstrangimento ilegal, especialmente quando o Ministério Público\ninicialmente manifestou-se pela aplicação de medidas cautelares\ndiversas.\n2. Embora, em um primeiro momento, o Ministério Público estadual\ntenha se manifestado pela substituição da prisão em flagrante em\nmedidas cautelares diversas da prisão, posteriormente o órgão\nacusador ratificou a conversão da prisão nos autos do pedido de\nrevogação da prisão formulado pela defesa.\n3. A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação idônea,\nconsiderando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, o\nque justifica a medida para garantia da ordem pública.\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para a custódia\ncautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas alternativas\nà prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aadac5d14aa3cf266efb3a06b0600200ad4241aeb72ce89aa87400cae4c76ae6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}