{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100219,"origem":"stj","sha256_origem":"c4acbe213a6fbdf370f789e102c381a12a0b3c38f7c9dbdbfbf2ae798f4c6505","registro_original":{"id_fonte":"000913594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2310650","numero_registro":"202300639420","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RÉU PRESO. NÃO SUSPENSÃO DOS\nPRAZOS DURANTE O RECESSO FORENSE. CERTIDÃO DO TRIBUNAL EM SENTIDO\nCONTRÁRIO. INDUZIMENTO DA PARTE AO ERRO. AGRAVO PROVIDO PARA\nRECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA 7. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DURANTE A PANDEMIA DE\nCOVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso\nespecial em razão de sua intempestividade.\n2. O recorrente foi condenado em primeira instância pela prática do\ncrime de tráfico de drogas, com pena de 8 anos de reclusão,\nposteriormente reduzida para 7 anos de reclusão em regime semiaberto\npelo Tribunal de Justiça de Goiás.\n3. O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, com base\nna não aplicação da suspensão de prazos do art. 798-A do CPP,\ndecisão contestada pelo agravante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial é\ntempestivo, uma vez que se tratando de processo de réu preso, não há\nsuspensão de prazos no recesso forense. Porém, há certidão emitida\npela secretaria do Tribunal em sentido contrário, induzido a parte\nao erro.\n5. A questão também envolve a possibilidade de reexame de matéria\nfático-probatória para aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado e a nulidade do processo por ausência de audiência de\ncustódia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A parte foi induzida ao erro pela certidão e-STJ fls. 796, que\nequivocadamente entendeu que o processo se enquadrava na regra de\nsuspensão de prazo prevista no art. 798-A do CPP. Em homenagem à\nboa-fé e provado o induzimento ao erro, a parte não pode ser\nprejudicada. Conforme entendimento consolidado dessa Corte de\nJustiça, \"Informações equivocadas constantes do sistema eletrônico\nda corte de origem configuram justa causa para afastar a\nintempestividade do recurso, em razão da boa-fé objetiva. No\nentanto, cabe à parte comprovar a situação que a teria levado a erro\npelo sistema\" (AgInt no AREsp n. 2.236.391/PR, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de\n11/4/2023.).\n7. Afastada a intempestividade do recurso especial, ele não deve ser\nconhecido porque os fundamentos utilizados pelas instâncias\nordinárias para afastar a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado são idôneos e estão em consonância com a jurisprudência\ndo STJ.\n8. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do delito\nindicam a dedicação do agravante a atividades criminosas,\ninviabilizando a aplicação da causa de diminuição de pena. A\nalteração da conclusão das instâncias ordinárias demanda o reexame\nde prova, que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n9. A não realização da audiência de custódia durante o estado de\ncalamidade decorrente da pandemia de COVID-19, em linha com a\nRecomendação nº 62 do Conselho Nacinal de Justiça, não configura\nnulidade.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM\nRAZÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DESSA CORTE DE JUSTIÇA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental e não conhecer do recurso especial,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED REC:000062 ANO:2020\n***** RCVID-2020 RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À\nPROPAGAÇÃO DA COVID-19","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(INFORMAÇÕES INCORRETAS - SISTEMA ELETRÔNICO - JUSTA CAUSA - BOA-FÉ\n- TEMPESTIVIDADE)\n STJ - <>-PR\n(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA -\nPANDEMIA DE COVID-19)\n STJ - <>-RS\n(HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RN,\n <>-MG\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"016986aa41062c0435233121b0dc60ff3cf217b5b8bea3ce34202511dc22f409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}