{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100220,"origem":"stj","sha256_origem":"688f5f2a2c392a3d0bfe22a44831b4120af5f26f4902e4407f4f0fe94cbf67da","registro_original":{"id_fonte":"000913595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2852672","numero_registro":"202500420360","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS PENAIS E ADMINISTRATIVOS ANTERIORES.\nINAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS.\nSÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial, ao fundamento, em síntese, de que é\ninaplicável o princípio da insignificância ao delito de descaminho\nquando cometido com habitualidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em analisar se o agravo\nregimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim,\nser conhecido e, se o caso, provido. Outra questão é analisar se o\nprincípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de\ndescaminho, considerando a reiteração delitiva do recorrente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recorrente possui anotações pela prática do mesmo fato, tanto\nem sede administrativa como no âmbito criminal.\n4. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da\ninsignificância nos crimes de descaminho, conforme entendimento\njurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça.\n5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nrecorrida impossibilita o conhecimento do agravo regimental, nos\ntermos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1bf62ba7a22161e82583796812eb672dc88a461f6366b4887344fd5d1b62c4de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}