{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100221,"origem":"stj","sha256_origem":"272d9801b2819df23b5b9b3ab493ae49dd30b43f0d181e5c42fa6f122bba0a7f","registro_original":{"id_fonte":"000913596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2868361","numero_registro":"202500662255","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO DE\nENERGIA ELÉTRICA. ART. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em que\nse pleiteava o reconhecimento da atipicidade material da conduta de\nfurto de energia elétrica (art. 155, §3º, do Código Penal), pela\naplicação do princípio da insignificância, com fundamento na\nausência de perícia técnica e de comprovação do dano efetivo à\nvítima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível\nreconhecer a atipicidade material da conduta de furto de energia\nelétrica com base no princípio da insignificância, mesmo diante da\nausência de perícia técnica para aferição do valor do prejuízo, sem\nnecessidade de reexame de fatos e provas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença\ncumulativa de requisitos definidos pela jurisprudência do Supremo\nTribunal Federal: mínima ofensividade da conduta, nenhuma\npericulosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do\ncomportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a\nincidência do princípio da insignificância em casos de furto de\nenergia elétrica, dada a relevância social da conduta e os riscos\nque representa à coletividade, independentemente do valor da res\nsubtraída ou da existência de perícia técnica.\n5. O Tribunal de origem destacou que a conduta do agravante possui\nsignificativa reprovabilidade e risco social, sobretudo por afetar\nserviço público essencial e por violar mecanismos de controle e\nsegurança da rede elétrica, circunstâncias que impedem o\nreconhecimento da atipicidade material.\n6. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias quanto à\nrelevância penal da conduta e à presença de dolo exige reexame do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\n7. A ausência de elementos novos ou argumentos juridicamente\nrelevantes aptos a infirmar a decisão agravada impõe a manutenção do\nacórdão que negou provimento ao recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nS\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A aplicação do princípio da insignificância em casos de furto de\nenergia elétrica é incabível quando a conduta apresenta\nsignificativa reprovabilidade social e risco à coletividade, ainda\nque não haja prova pericial do valor do prejuízo.\n2. O reconhecimento da atipicidade material da conduta exige reexame\nde fatos e provas, providência inviável na via especial, em razão\nda Súmula 7/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1801308a9871549ae73fa685420af62671c2de081ca353ed2a8cccb2c0bc126e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}