{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100222,"origem":"stj","sha256_origem":"d1764ae584a6744dd033834f7a4210f2b1798d589ed04412f83f300a4883fed9","registro_original":{"id_fonte":"000913597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741217","numero_registro":"202201391998","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E\nLICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.\nELEMENTOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DE COLABORAÇÕES PREMIADAS QUE FORAM\nDISPONIBILIZADOS À DEFESA, ALÉM DE ESTAREM DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO\nJUDICIAL. ARGUMENTO NÃO ANALISADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos\ndeclaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou\nomissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de\neventual erro material, consoante entendimento preconizado pela\ndoutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de\nrevisão.\n2. Nas circunstâncias do caso, verifica-se a existência de omissão\nno acórdão que desproveu o agravo regimental interposto pelo\nMinistério Público do Estado de São Paulo, consistente na afirmação\nde que a defesa então constituída teve pleno acesso previamente à\naudiência de instrução, além de estarem disponíveis em cartório,\nassim, inexistindo qualquer impugnação previamente ao referido ato\nprocessual e descaracterizando cerceamento de defesa.\n3. Logo, a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias\ndemandaria aprofundada dilação probatória, sendo caso, por\nconseguinte, excepcionalmente, de atribuir efeitos infringentes aos\npresentes embargos declaratórios para denegar a ordem de habeas\ncorpus, o que é admitido pela jurisprudência deste Tribunal\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\ndenegar o habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos modificativos, para denegar o habeas\ncorpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg na RvCr 5608>>-DF,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2481489>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c4e113d8d47567765c7445721b06b056c5d7e213e98bd60ce200a241953ae69f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}