{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100229,"origem":"stj","sha256_origem":"9a3402a5858c31c8fbcc9ef7e8adb5a330f69551b5d5d65af1fcb6b9cafe7d82","registro_original":{"id_fonte":"000913623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2681216","numero_registro":"202402388006","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Prova testemunhal.\nPronúncia. PROVAS INSUFICIENTES. Agravo regimental desprovido.\nI.\nCaso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou\nprovimento ao recurso especial, mantendo decisão que não pronunciou\no acusado por falta de indícios suficientes de autoria.\n2. A decisão\nmonocrática reconheceu a existência de prova judicializada e afastou\na caracterização de depoimento indireto, mas concluiu que os\nelementos probatórios eram insuficientes para a pronúncia.\nII.\nQuestão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se\na decisão que reconheceu a existência de prova judicializada e\nafastou a caracterização de depoimento indireto deveria ter levado à\npronúncia do acusado, ou se a análise da consistência dos indícios\nde autoria é prerrogativa do Tribunal de origem.\nIII. Razões de\ndecidir\n4. O reconhecimento de prova judicializada e a exclusão de\ndepoimento indireto não são suficientes para a pronúncia, pois é\nnecessário que os indícios de autoria sejam consistentes.\n5. No\ncaso, o Tribunal de origem estabeleceu moldura fática que o conduziu\nà conclusão de que a prova atinente à autoria se mostrou precária,\nincapaz de conferir a robustez mínima e necessária a uma pronúncia.\nDissentir desse desfecho demandaria reexaminar provas, em medida que\nesbarra o óbice da Súmula nº 7, STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6.\nAgravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O\nreconhecimento de prova judicializada e a exclusão de depoimento\nindireto não levam automaticamente à pronúncia. 2. A análise da\nconsistência dos indícios de autoria é prerrogativa do Tribunal de\norigem e não pode ser revista sem reexame de provas, vedado pela\nSúmula nº 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155\ne 413; Súmula nº 7, STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg\nno HC 883.762/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 05.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c391e4ab606b66b9a6a15fc5bf12449a589d914c49fcdd832ec843e7d1ce44d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}