{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10023,"origem":"stj","sha256_origem":"b70512ebfb4aca6ac3a12d2aa97e36af2d010822394d2bf6c32c2f982397b739","registro_original":{"id_fonte":"000820849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725539","numero_registro":"202200513386","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nConsoante dispõe o art. 105, I, \"e\", da Constituição Federal, a\ncompetência do STJ para processar e julgar revisão criminal\nlimita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe,\nneste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação\nà condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a\nincompetência deste Tribunal para o processamento do presente\npedido.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0887d88a20d9e54b67a0dfecf4bddd4b613ec7cd5dd639047cc461ca515ee959","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}