{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100235,"origem":"stj","sha256_origem":"8b37a644a659ff1477a24749c9f3a97059d42bc56f9e23a6bd3bbdf60283b375","registro_original":{"id_fonte":"000913629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2511253","numero_registro":"202304150432","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial em face de acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de Santa Catarina, que deu provimento parcial à\napelação interposta.\n2. A decisão agravada concluiu pelo não conhecimento do recurso\nespecial, em razão da necessidade de reexame de provas e da\nexistência de jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de\nJustiça, conforme Súmulas 7 e 83.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do\nSTJ, que impedem o reexame de provas e a revisão de matéria já\npacificada na jurisprudência.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravo regimental foi conhecido, pois o\nagravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão\nagravada.\n5. No mérito, o agravo regimental não foi provido, pois a decisão\nagravada está em consonância com a jurisprudência do STJ e a revisão\ndas matérias demandaria reexame de fatos e provas, vedado em\nrecurso especial.\n6. A decisão de manter o regime inicial semiaberto de cumprimento de\npena, fundamentada em circunstâncias judiciais negativas, está\nalinhada à jurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O reexame de provas é vedado em recurso\nespecial, conforme Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência consolidada\ndo STJ impede a revisão de matéria já pacificada, conforme Súmula 83\ndo STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 253, II.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 2.154.905/PR, Rel. Min.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025; STJ, AgRg no\nAR Esp 1421599/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 21/03/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d1ad43114a15a241e21aed5aef2a4adbe2ade22ef60a88cd6b8c89654e8a0ec2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}