{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100239,"origem":"stj","sha256_origem":"97bff85ed5a68aca1e2d0f265c4a2f5135c4c459099e010f5e6c2d43c64d57bb","registro_original":{"id_fonte":"000913633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2750139","numero_registro":"202403547890","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADES PROCESSUAIS E\nDOSIMETRIA PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidades\nprocessuais no julgamento da apelação criminal e inadequação da\ndosimetria penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve nulidade processual em razão da preclusão do pedido de\njuntada de folha de antecedentes criminais e se a dosimetria da pena\nfoi adequadamente fundamentada.\n3. A questão também envolve a análise da alegação de ausência de\nmanifestação sobre a possibilidade de suspensão condicional da pena\ne a aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. O pedido de juntada de folha de\nantecedentes criminais foi considerado precluso pelo Tribunal de\norigem, não havendo prejuízo ao agravante, conforme o princípio pas\nde nullité sans grief.\n5. A manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça foi apresentada,\ne o indeferimento do pedido de diligências foi considerado regular,\nnão configurando nulidade.\n6. A dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente, com a\nfixação da pena-base no mínimo legal, não havendo ausência de\nmotivação.\n7. A questão da suspensão condicional da pena não foi decidida pelo\nTribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, que impede o\nconhecimento da matéria sem prequestionamento.\n8. A análise das teses defensivas demandaria reexame de fatos e\nprovas, vedado pela Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A preclusão do pedido de juntada de\ndocumentos não acolhido pelo Tribunal de origem não configura\nnulidade. 2. A fundamentação concisa da dosimetria da pena é\nsuficiente quando menciona a ausência de elementos desfavoráveis. 3.\nA ausência de decisão sobre a suspensão condicional da pena impede\no conhecimento da matéria sem prequestionamento, conforme a Súmula\n211 do STJ. 4. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 402, 563, 564, III,\n\"d\", 601; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula\n7; STJ, Súmula 211; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1959061, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b3e7d93f87af0185cbd428f92a2c10e36195d0a3a1e31d1b565bd728e49253b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}