{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100242,"origem":"stj","sha256_origem":"9ae6d480d6e552c100ff4fe9951b08aea9ae8d5c8bae2166465bfdf5344a3778","registro_original":{"id_fonte":"000913668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2872172","numero_registro":"202500725181","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 10% DO\nSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA.\nPATRIMÔNIO DE ESCOLA PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS.\nPARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA.\nCONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação\ndo Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada em conexão com os\npostulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em\nmatéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos\nseguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente,\n(b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau\nde reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da\nlesão jurídica provocada.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no\nsentido de que não se revela inexpressiva a lesão econômica superior\na 10% do salário mínimo. É assente, ainda, quanto ao entendimento\nde que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam\na incidência do princípio da bagatela. Referidos vetores, contudo,\nnão devem ser analisados de forma isolada, porquanto não constituem\ndiretrizes absolutas. Nesse contexto, mister se faz o exame das\nparticularidades do caso concreto, com o objetivo de verificar se a\nmedida é socialmente recomendável.\n3. Na espécie, além de o valor da res furtivae ultrapassar 10% do\nsalário mínimo vigente à época dos fatos (2021 - R$ 1.100,00) - fios\nelétricos, tomadas e outros materiais, avaliados em R$ 500,00\n(e-STJ fl. 534) -, as peculiaridades do caso concreto, envolvendo \"o\nimpacto social e a destinação pública do patrimônio atingido\", haja\nvista \"que o furto foi perpetrado em prejuízo de um prédio público,\nmais especificamente uma escola pública municipal\" (e-STJ fl. 534),\ncausando danos às instalações elétricas do local (e-STJ fl. 405),\nconsoante assentado pelas instâncias ordinárias, denotam não se\ntratar de conduta desprovida de relevância penal, de modo que a\nconclusão do Tribunal local, no sentido de não ser socialmente\nrecomendável a aplicação do princípio bagatelar, não merece reparos.\n4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)\n STF - [[HC 98152]]-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BENS SUBTRAÍDOS - 10% DO SALÁRIO\nMÍNIMO - PARÂMETRO)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-SC\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO\nINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-RS, <>-RS,\n <>-RS, <>-SC,\n <>-SP\n(BENS SUBTRAÍDOS - ESCOLA PÚBLICA - MÍNIMA OFENSIVIDADE - AUSÊNCIA)\n STJ - <>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b0f03b33add0a4e0618fbebe97448004fdaa405d0990c68865c1a77c4e77723","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9ae6d480d6e552c100ff4fe9951b08aea9ae8d5c8bae2166465bfdf5344a3778","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}