{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100245,"origem":"stj","sha256_origem":"6f5bdb04f0a4ce01814031da2dc91d2ac0b31f725b327d4dcccf8fe97215a011","registro_original":{"id_fonte":"000913671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"986101","numero_registro":"202500723654","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS\nE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E\nAUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO\nCRIMINOSO.  MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de\nofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou\na reanálise da prisão preventiva.\n2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade\nquanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a\nqual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus\nou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto\nfático-probatório.\n3. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. A segregação cautelar do\nagravante está fundamentada na necessidade de garantia da ordem\npública, em razão da gravidade concreta dos delitos sub judice. O\nagente é acusado de supostamente participar em um esquema de\ndistribuição de drogas na modalidade \"tele-entrega\". Ele, em tese,\nseria o responsável por promover a entrega dos entorpecentes\ncomercializados pelos demais corréus. Em que pese a apreensão de\npequena quantidade de entorpecentes em seu poder (14,4g de maconha),\nconsta da denúncia que \"foi possível extrair diversas conversas do\ndenunciado relacionadas com o comércio ilícito de entorpecentes\", e\nele estaria associado a outros acusados, com os quais foram\napreendidos 3,715kg de maconha, 62,3g de cocaína e 249 comprimidos\nde ecstasy; e 1,1426 kg de cocaína. Há, portanto, adequação aos\nrequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que\n\"justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de\norganização criminosa, como forma de desarticular e interromper as\natividades do grupo\" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe\n18/8/2022).\n5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade\nconcreta do delito, indicando que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública.\n6. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 727242>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 215663]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 329806>>-MS, <<AgRg no HC 728450>>-SP,\n         <<AgRg no HC 776508>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 215937]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"842f43cc70d782ebbdc113047a43641031bc1ef29cb34c1e34e56f1e9905f6b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}