{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100246,"origem":"stj","sha256_origem":"5b4c6ce0c5636de6c979ee5642ea5221bc4781e1415c3367e5ef00fe0b5844fe","registro_original":{"id_fonte":"000913674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1002896","numero_registro":"202501686335","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE\nENTORPECENTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de\nrecurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade.\n2. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos\nconcretos, especialmente a significativa quantidade de droga\napreendida (1.706g de maconha em 111 porções), a atuação coordenada\ndos agentes e o registro anterior de ato infracional análogo ao\ntráfico.\n3. A existência de condições subjetivas favoráveis, como\nprimariedade, residência fixa e atividade laborativa, não é\nsuficiente para afastar a segregação cautelar quando presentes os\npressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n4. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram\ninadequadas para resguardar a ordem pública diante da gravidade\nconcreta da conduta.\n5. A jurisprudência desta Corte admite a custódia preventiva quando\nevidenciada a periculosidade do agente e o risco de reiteração\ndelitiva, ainda que não se trate de reincidente.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n        INC:00009","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319\n(ART. 282, § 6º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 210312]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STF - [[HC-AgR 150906]]-BA, [[HC 174532]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - ATO INFRACIONAL ANTERIOR)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171374>>-MG\n   STF - [[HC-AgR 214290]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 779709>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e310c69dca279b12879593b63565bafcfe23679da5eb344b11105418b1c08c7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}