{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100252,"origem":"stj","sha256_origem":"8e82e8a2f5f18a43cd2ad572af8a5de505b12d1494b249ed281d8ca5fa15d484","registro_original":{"id_fonte":"000913680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2797540","numero_registro":"202404339337","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM\nCURSO. DEDICAÇÃO NÃO EVIDENCIADA POR OUTROS ELEMENTOS. ILEGALIDADE.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que deu provimento a recurso especial para\naplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, redimensionando a pena do agravado.\n2. As instâncias ordinárias obstaram o privilégio em razão da\nquantidade de drogas apreendida, e pelo fato de o réu responder a\noutros processos criminais.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há elementos nos autos que indiquem o comércio habitual pelo réu\nou se a quantidade de drogas apreendidas pode, por si só, justificar\na não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça estabeleceu a tese de que é inadmissível a utilização de\nações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33,\n§ 4º, da Lei de Drogas (REsp 1.977.027/PR, DJe 18/ 8/2022,\nsubmetido ao rito dos recursos repetitivos e de relatoria da\nMinistra Laurita Vaz).\n5. A quantidade de drogas não pode ser o único fundamento para\nafastar a causa de diminuição de pena, conforme jurisprudência desta\nCorte e do Supremo Tribunal Federal. Isso porque se exige a\nindicação de outros elementos ou circunstâncias para demonstrar a\ndedicação do réu a atividades ilícitas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento: 1. Ações penais em curso não obstam o\nreconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de\nDrogas. 2. A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não\njustifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado.\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no\nHC 439.815/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 10/9/2019; STJ, AgRg no REsp n. 1.832.559/SP, Rel. Min. Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AÇÕES PENAIS EM CURSO)\n   STJ - <<REsp 1977027>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139)\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -\nCONSIDERAÇÃO ISOLADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 625804>>-SC\n(ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - CONDENAÇÃO ANTERIOR - MAUS\nANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 2026372>>-SP, <<AgRg no REsp 2007014>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2101730>>-MG\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - INFORMAÇÕES PRETÉRITAS DA POLÍCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2128183>>-MG, <<REsp 1838235>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ec103a8a77995e41f6d12642d2868f4df059acd11ece1a30488f7ed05e9d21f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}