{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100253,"origem":"stj","sha256_origem":"632a30d9c20f3b8e200deaf42ecc60b129407c1762af7970d5c179c68fc7518d","registro_original":{"id_fonte":"000913681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838339","numero_registro":"202500164499","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que desclassificou a conduta da agravada de\ntráfico de drogas para porte de drogas para uso pessoal, conforme o\nartigo 28 da Lei n. 11.343/2006, e preservou a absolvição pelo\ndelito de associação para o tráfico de entorpecentes.\n2. A decisão agravada baseou-se na análise dos elementos\nprobatórios, destacando a ausência de provas seguras do tráfico e a\nquantidade irrelevante de drogas apreendidas (2,3g de crack), além\nda falta de monitoramento do agravante em contato com outros\npossíveis usuários e de apetrechos ou anotações típicas do tráfico.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a conduta da agravada deve ser classificada como tráfico de\ndrogas ou como uso pessoal, considerando as provas apresentadas e o\nprincípio do in dubio pro reo.\n4. A questão também envolve a análise sobre o preenchimento dos\nrequisitos que caracterizam o delito de associação para o tráfico,\nquais sejam, o acordo de vontades e a estabilidade e permanência\ndessa atuação conjunta.\nIII. Razões de decidir\n5. A quantidade de drogas apreendidas não é\nsuficiente para caracterizar o tráfico e não há provas seguras e\ncoesas que sustentem a condenação por tráfico de drogas,\naplicando-se o princípio do in dubio pro reo.\n6. O Tribunal de origem fundamentou que não foram preenchidos os\nrequisitos do delito de associação para o tráfico; assim, a\nalteração dessa conclusão demandaria o revolvimento de matéria\nfático-probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a\nSúmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A desclassificação da conduta de tráfico de\ndrogas para uso pessoal é cabível quando não há provas seguras e\ncoesas que sustentem a condenação por tráfico. 2. O princípio do in\ndubio pro reo deve ser aplicado em casos de dúvida quanto à\ncaracterização do tráfico de drogas. 3. A configuração do delito de\nassociação para o tráfico de drogas exige a comprovação do acordo de\nvontades e da estabilidade e permanência da atuação conjunta. 4. A\nrevisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial,\nconforme a Súmula 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, arts. 28, 33 e\n35.Jurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência\nrelevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCLASSIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO)\n   STJ - <<REsp 2040636>>-MG, <<AgRg no HC 870796>>-ES\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<HC 354109>>-MG, <<HC 391325>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8297f66f23eaa438fb370a5fd031f8d5797450f204b0356cc5144777b3ed5128","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}