{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100254,"origem":"stj","sha256_origem":"a61c201825233289f3c32b56ebb86abc16017d2ead664657f382272b03767f29","registro_original":{"id_fonte":"000913682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2862802","numero_registro":"202500584665","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO\nPESSOAL. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que negou\nprovimento ao recurso especial de acusado, mas concedeu habeas\ncorpus de ofício para desclassificar o crime de tráfico de drogas\npara posse de drogas para uso pessoal, conforme artigo 28 da Lei\n11.343/06.\n2. A Corte de origem havia condenado o agravante pelo delito de\ntráfico de drogas, considerando a posse de três tabletes médios e 17\nporções pequenas de maconha, R$68,00 em dinheiro fracionado e sacos\nplásticos, em local conhecido como ponto de tráfico.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a posse de drogas em local conhecido por tráfico, sem evidências\nclaras de comercialização, pode ser desclassificada para uso\npessoal.\n4. Há também a questão de saber se a proximidade física entre os\nréus e a indicação de uma mesma pessoa como contato são suficientes\npara configurar conluio no tráfico de drogas.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão destacou a ausência de\ncomportamento indicativo de tráfico, como contato com usuários ou\nposse de apetrechos típicos, e a quantidade de drogas não relevante\npara configurar tráfico.\n6. A tentativa de vincular o agravante ao corréu foi considerada\nfrágil, dada a distância física e a ausência de prova de comunicação\nou ação coordenada entre eles.\n7. Aplicou-se o princípio do in dubio pro reo, considerando que o\ndireito penal não pode se basear em suposições, e que a dúvida deve\nbeneficiar o réu.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A posse de drogas em local conhecido por\ntráfico, sem evidências claras de comercialização, pode ser\ndesclassificada para uso pessoal. 2. A proximidade física entre réus\ne a indicação de uma mesma pessoa como contato não são suficientes\npara configurar conluio no tráfico de drogas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 28.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 870796/ES, Min.\nRel. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/04/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"02c30ee85c3e9f16077ef2c163dc8b738d7aa6b6c322dc11ced16bf5945e034d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}