{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100262,"origem":"stj","sha256_origem":"e4736fb609d519c2d9268c04a826af8d4be4774a0c6b36fbf2736d7afd2fe6c4","registro_original":{"id_fonte":"000913707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2468109","numero_registro":"202303406035","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E BLOQUEIO DE BENS. MEDIDAS\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. NECESSIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.\nMITIGAÇÃO DO DIREITO AO SIGILO QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS\nJUSTIFICADORAS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DO BLOQUEIO DE\nVALORES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE RECURSAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial, mantendo a quebra de sigilo bancário e o\nbloqueio de bens do agravante, no contexto de investigação criminal,\npor supostos crimes de estelionato e furto mediante fraude.\n2. A decisão agravada fundamentou-se na existência de indícios\nsuficientes da prática delituosa, justificando a mitigação do sigilo\nbancário e a indisponibilidade de bens, com base na necessidade de\npreservação da legalidade e do interesse público.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que\ndeterminou a quebra de sigilo bancário e o bloqueio de bens do\nagravante foi devidamente fundamentada e se as medidas cautelares\nsão justificáveis no contexto da investigação criminal.\n4. Outra questão em discussão é a alegação de desproporcionalidade\nno valor do bloqueio patrimonial e a necessidade de sua reavaliação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão que determinou a quebra de sigilo bancário e o bloqueio\nde bens foi devidamente fundamentada, com base em elementos\nconcretos que evidenciam a necessidade das medidas para a\ninvestigação criminal.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não exige\nfundamentação exaustiva, mas sim uma indicação clara da relação\nentre a medida cautelar e a necessidade investigativa, o que foi\nobservado no caso concreto.\n7. A constrição patrimonial é realizada em sede de cognição sumária,\ncom o objetivo de assegurar a reparação dos danos, sendo inadequado\nproceder à reavaliação do montante nesta instância recursal.\nIV. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e219e59f796daa256fded73bfc1ad443347e8da6bea8eaa1383c4d2662a24da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}